Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil Sumário ÍNDICE Vigência Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide …

Oct 21, 2025 · A ressalva prevista no artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil , constou expressamente quando do Julgamento do Tema nº 526/STF, no sentido de que …

Código Civil Comentado de José Miguel Garcia Medina e mais autores no acervo Jusbrasil Doutrina. Confira essa e mais obras do Direito.

Oct 26, 2025 · Institui o Código Civil. Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou …

Oct 20, 2025 · Institui o Código Civil. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou …

Mar 31, 2025 · Extinção da Pessoa Jurídica no Direito Civil A extinção da pessoa jurídica ocorre nos casos previstos nos artigos 61 e 69 do Código Civil, podendo ser voluntária, por decisão …

Oct 26, 2025 · O art. 920 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da aplicação doc2 princípio da fungibilidade nas ações possessórias, quando intentadas equivocadamente. No …

Oct 26, 2025 · Como enuncia o art. 1.786 , do Código Civil , a sucessão pode ser legítima ou testamentária. Na legítima, os herdeiros, são designados na lei, pela ordem de vocação …

Aug 26, 2020 · Institui o Código Civil. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas …

Oct 26, 2025 · Art. 389 da Lei nº 10.406 | Código Civil, de 10 de janeiro de 2002 Texto compilado Extraído em 26/10/2025 de Planalto Institui o Código Civil. Art. 389. Não cumprida a …